VÍDEO: ”Disparo de arma, se não para fins dos CAC’s, só tem uma finalidade que é matar”, alerta advogado

O advogado Valdeci Filho, na coluna Direto ao Ponto desta sexta-feira (28), analisou o novo projeto do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que visa tornar mais rígido o controle de armas no país.

Foi assinado pelo presidente da República no dia 21 de julho, o decreto 11.615 que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. A medida faz parte do Programa de Ação na Segurança (PAS), um pacote do governo que tem o objetivo de diminuir a violência no país.

“De fato o Governo Federal tomou uma iniciativa de reduzir significativamente o uso, a quantidade de armas, munição, tempo de registro, uma série de fatores. Mas o que me chamou atenção foi a limitação da distância dos estandes de tiro em relação as escolas, medida extremamente acertada pelo novo decreto”, afirmou Valdeci.

O colunista detalhou o que irá mudar com o novo decreto e afirmou que a única finalidade que uma arma tem ‘é matar’.

“A arma ela tem uma única finalidade, o disparo de arma de fogo se não para fins dos CACs, ela só tem uma finalidade que é matar. Como diz outrora, um debatedor, não vi ninguém acender churrasqueira com arma de fogo”, disse.

Imagem ilustrativa

“O Governo acertadamente restringiu. Não estou aqui querendo polemizar em relação a quem faz o uso e a finalidade a que se serve a arma de fogo, principalmente em relação aos CAC’s [caçadores, atiradores e colecionadores]. O que se procura evitar é justamente aquilo que não se espera, que seja desvirtuada a finalidade e aí a gente tem presenciado muitas armas em mãos erradas”, disse o advogado.

Entre as principais mudanças que o decreto propõe estão:

• Redução da quantidade de armas e munições que podem ser adas por civis para defesa pessoal;
• Diminuição do número de armas e munições que podem ser adquiridos pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores);.
• Proíbe CACs de transitarem com armas municiadas;
• Restringe o funcionamento de clubes de tiro;
• Retoma regras de distinção entre armas de uso de órgãos de segurança e armas para cidadãos comuns;
• Diminuição da validade dos registros de armas de fogo;
• Prevê a migração do controle de armas do Exército para a Polícia Federal.

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